Precatórios e eleições : uma relação possível e necessária

Abstract

Reflete sobre a relação possível e necessária entre precatórios e eleições, especialmente as eleições municipais. Os questionamentos levantados para a pesquisa foram estas: De que forma os precatórios devem ser levados em consideração pelos candidatos aos cargos municipais? Quais são os seus deveres em relação aos precatórios? Há um dever de pagar pelas "dívidas" das gestões anteriores? E quais são as consequências possíveis para os casos de inércia ou inadimplemento para com o pagamento dos precatórios? Por meio da análise de bibliografia, que inclui obras jurídicas, normas constitucionais, legais e regimentais, bem como a jurisprudência dos tribunais, objetiva-se demonstrar a importância da matéria "precatórios" para aqueles que pretendem se candidatar a cargos públicos municipais, uma vez que quando do ingresso na função pública, especialmente na de chefe do executivo municipal, o gestor necessita conhecer a situação do município e suas dívidas. A ausência de conhecimento sobre a realidade do município e a matéria de precatórios associada a uma inércia em relação a esta questão pode desembocar em sanções tanto para o próprio gestor quanto para o município, afetando a gestão e a implementação das políticas públicas locais.