Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade

dc.contributor.authorSilva, André Garcia Xerez
dc.contributor.otherTribunal Superior Eleitoralpt_BR
dc.date.accessioned2021-05-07T13:32:01Z
dc.date.available2021-05-07T13:32:01Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractExamina a trajetória do projeto de inciativa popular que deu origem às alterações legislativas na Lei Complementar nº. 64/90 (Estatuto das Inelegibilidades), conhecida como lei da "ficha limpa" (LC nº. 135/2010). Estuda as inelegibilidades enquanto restrições indiretamente constitucionais ao direito fundamental consubstanciado no exercício passivo dos direitos políticos. Analisa a perigosa e frágil normatividade dos princípios que são invocados pela doutrina como fundamento das inelegibilidades estabelecidas no instrumento legal para restringir a eficácia de direitos fundamentais.pt_BR
dc.format.extent12 p.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, André Garcia Xerez. Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 7, n. 11, p. 23-34, jan./jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8304
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofSuffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 7, n. 11 (jan./jun. 2015)pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttp://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8299
dc.rightsCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalpt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/pt_BR
dc.subjectDireitos políticospt_BR
dc.subjectInelegibilidadept_BR
dc.subjectPrincípio da moralidadept_BR
dc.subjectProbidadept_BR
dc.subject.otherLei da ficha limpa (2010)pt_BR
dc.titleLei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR

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