Improbidade administrativa e inelegibilidades à luz da atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

Abstract

Tem como objeto de estudo a intercessão entre improbidade administrativa e inelegibilidade segundo a Constituição Federal, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a LC nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades). O objetivo é enfatizar a dimensão ética representada pelos postulados da moralidade e da probidade administrativa e sua importância para o fortalecimento e a credibilidade da democracia representativa. Tais questões foram abordadas à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, por meio de casuística que revela os atuais posicionamentos do órgão de cúpula da Justiça Eleitoral brasileira, concluindo-se que os institutos em questão têm desempenhado papel fundamental na depuração ética da cena política.

It has as object the intercession between administrative improbity and ineligibility according to the Brazilian Constitution, Law No. 8.429/92 (Administrative Improbity Law) and Complementary Law No. 64/90 (Law of Ineligibilities). It aims to emphasize the ethical dimension represented by the postulates of morality and administrative probity and its importance for the strengthening and credibility of representative democracy. These issues were addressed according to the jurisprudence of the Superior Electoral Court, through case study that reveals the current positions of the Brazilian Electoral Justice highest body, and concluded that the institutes in question have played a fundamental role in the ethical purging of the political scene.