Improcedência liminar do pedido no novo CPC e seus reflexos no processo judicial eleitoral

Abstract

A presente publicação é resultado da análise do novel artigo 332 da Lei nº 13.105/2015 - que institui o novo Código de Processo Civil (NCPC) -, o qual aperfeiçoou o julgamento liminar de mérito do processo. Utilizou-se o método axiomático quanto ao procedimento e o da máxima verossimilhança quanto à abordagem e as técnicas de documentação direta e indireta. Este trabalho demonstra a aplicabilidade da improcedência liminar de mérito no âmbito do processo judicial eleitoral, bem como apresenta as delineações que norteiam a aplicação do instituto em questão.

This article analysis the new version of article 332 of Law nº 13.105/2015 - establishing New Civil Procedure Code (NCPC) - which refined the preliminary merit process. It has been employed the axiomatic method as procedure and maximum likelihood on approach and techniques of direct and indirect documentation. This paper demonstrates applicability of dismissal merit injunction under the electoral judicial process and presents significant delineations that conduct the application of dealing in question.