Os diferentes prazos para contestar no direito eleitoral e suas respectivas formas de contagem

Abstract

Os prazos no processo judicial eleitoral dividem-se em dois momentos distintos: durante o período eleitoral, em que o TSE fixa as datas por meio de Resolução, e, fora do período eleitoral. No primeiro, os prazos são peremptórios e contínuos, com destaque que a partir da data do encerramento dos registros de candidaturas não se suspendem aos sábados, domingos e feriados. Adiciona-se à temática a discussão sobre a contagem dos prazos em dias úteis no direito eleitoral, nos moldes do CPC atual.

The deadlines in the electoral judicial process are divided into two distinct moments: during the electoral period, when the TSE fixes the dates by resolution, and outside the electoral period. In the first, the deadlines are peremptory and continuous, with emphasis that from the date of closing of the registration of applications are not suspended on Saturdays, Sundays and holidays. Added to the topic is the discussion on the counting of deadlines in working days in electoral law, along the lines of the current CPC.