Congresso, reforma política e processo legislativo em matéria eleitoral nos anos de 2020/2021 : a perspectiva das mulheres e de outros grupos minorizados na análise das proposições legislativas

Abstract

Trata das proposições legislativas em relação à matéria eleitoral em tramitação nas Casas Legislativas brasileiras ao longo dos anos de 2020 e 2021. Vamos focar nosso olhar, especialmente, nas sugestões de mudanças referentes aos direitos de grupos minorizados brasileiros (e com foco mais preciso nos direitos das mulheres). O ensaio elenca as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e os Projetos de Lei (PLs) apresentados nas duas Casas do Congresso Nacional sobre o tema, apontando aquelas que envolvem avanços e as que têm claro caráter de retrocesso, expondo-as por meio de tabelas com dados sobre autores, partidos, datas e conteúdo delas na Câmara e no Senado. Conclui que há mudanças estruturais sendo propostas e reconhece que conquistas históricas podem estar severamente ameaçadas, tanto no que concerne aos 30% de presença de mulheres nas listas eleitorais quanto na garantia de recursos para a campanha (de mulheres e de negros e negras), conquista bastante recente. Além do mais, destaca que há um processo acelerado e pouco transparente de propostas de mudanças eleitorais ao longo do ano de 2021, sem que tenha ocorrido debate ou discussão mais ampla com a sociedade e, especialmente, com os principais grupos afetados pelas propostas.