Lei constitucional nº 13, de 12 de novembro de 1945 : (dispõe sobre os poderes constituintes do parlamento que será eleito a 2 de dezembro de 1945)
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1997
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BRASIL. Congresso Nacional. Lei constitucional nº 13, de 12 de novembro de 1945: (dispõe sobre os poderes constituintes do parlamento que será eleito a 2 de dezembro de 1945). Estudos Eleitorais, Brasilia, DF, v. 1, n. 1, jan./abr. 1997.