A modulação dos efeitos da sentença de cassação do direito de transmissão da propaganda partidária

Abstract

Aborda importante tema tratado pelos tribunais eleitorais relacionado a um viés possível, visando tornar efetiva a pena de cassação do direito de transmissão da propaganda partidária que pode ser cumulada com a multa prevista no art. 36 da Lei n° 9.504/1997, quando a violação ao art. 45, caput e § 1º, da Lei n° 9.096/1995 ocorrer no semestre anterior a uma eleição. A solução proposta busca dar efetividade ao comando normativo para, no plano prático, fazer com que a sensação de impunidade se esvaia e que o poder de intimidação geral pela aplicação da pena crie força para impedir a banalização da norma pelo seu descumprimento.

This article discusses an important theme treated by the electoral courts related to a possible bias that aims at making effective the penalty of forfeiture of the right of broadcasting of party propaganda, which can be combined with the fine of art. 36 of the Law No 9.504/97, when the violation of art. 45 caput, § 1 of the Law No 9.096/1995 occurs in the semester prior to an election. The proposed solution seeks to give effectiveness to the legislative control, to fade away the sense of impunity and to strengthen the power of intimidation of the penalty, creating a force to prevent the trivialization of the law for its noncompliance.