O impacto do projeto do novo Código eleitoral sobre o financiamento partidário e eleitoral no Brasil

Abstract

O projeto do novo Código Eleitoral que tramita no Congresso Nacional impacta grandemente o sistema de financiamento partidário e eleitoral no Brasil. Ao tempo em que reestrutura o financiamento partidário e traz alterações pontuais no financiamento eleitoral, revela fragilidades nos instrumentos de controle, deixando entrever que uma de suas principais consequências é a limitação de atuação da Justiça Eleitoral, que vê muito reduzidas as suas competências de exame de regularidade do financiamento dos partidos políticos no Brasil.

The draft of the new Electoral Code that is being discussed in the National Congress has a great impact on the party and electoral financing system in Brazil. At the same time that it restructures party financing and brings specific changes in electoral financing, it reveals weaknesses in the control instruments, revealing that one of its main consequences is the limitation of the Electoral Court's performance, which sees its competences to examine the regularity of the financing of political parties in Brazil very reduced.