Crimes eleitorais e o direito penal do equilíbrio

Abstract

Aborda a legislação penal eleitoral brasileira em contexto de irrestrita obediência aos parâmetros garantistas da Constituição Federal (CF) de 1988. Defende a necessidade de sua revisão, pois o garantismo constitucional não transforma seu objeto em retenção. Utilizados os métodos dedutivo e indutivo de premissas jurídicas, aponta-se que o princípio da proteção deficiente deve ser entendido também como pertencente ao Direito Penal Eleitoral. A atualização deve abordar a exclusão de tipos penais não recepcionados pela Carta Política ou que melhor se enquadram em responsabilidade administrativa. Outras condutas devem ser objeto de deliberação típica para inclusão no ordenamento penal eleitoral. Em conclusão, articula-se que a atualização proposta deve ser realizada sob a orientação do paradigma do Direito Penal do equilíbrio.

It deals with the brazilian electoral criminal law in a context of unrestricted compliance with the guaranteed parameters of the Federal Constitution of 1988. It defends the necessity of its revision, since the constitutional guarantee does not transform its object into retention. Using the deductive and inductive method of legal premises, it points out that the principle of deficient protection must also be understood as belonging to electoral criminal law. The update should address the exclusion of criminal offenses not covered by the Political Charter or that best fit administrative responsibility. Other conduct should be the subject of a typical deliberation for inclusion in the electoral criminal order. As a conclusion it is articulated that the proposed update must be carried out, under the guidance of the criminal law paradigm of balance.