Crimes de responsabilidade do Presidente da República

Britto, Carlos Ayres

Crimes de responsabilidade do Presidente da República

dc.contributor.author	Britto, Carlos Ayres
dc.date.accessioned	2017-04-26T19:00:50Z
dc.date.available	2017-04-26T19:00:50Z
dc.date.issued	2016
dc.description	1. A matriz constitucional do tema. 2. O vínculo operacional lógico entre a Constituição e as matérias veiculadas pelos incisos de I a VII do art. 85 dela própria. 3. A unidade incindível do artigo constitucional de nº. 85 e respectivos incisos. 4. A democracia como substrato ideológico da unidade incindível do artigo constitucional de n.º 85 e respectivos incisos. 5. A ordem constitucional como o próprio bem jurídico a proteger pela norma incriminadora do art. 85. 6. A natureza própria do crime de responsabilidade do Presidente da República, inconfundível com a de qualquer outro ato infracional. 7. O inteiro significado técnico dos atos constitutivos dos crimes de responsabilidade do Presidente da República. 8. O necessário pressuposto do mandato fluente, cuidando-se de crimes de responsabilidade do Presidente da República. 9. A referência constitucional a uma lei de natureza especial, na matéria. 10. Considerações finais.	pt_BR
dc.format.extent	8 p.
dc.identifier.citation	BRITTO, Carlos Ayres. Crimes de responsabilidade do Presidente da República. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, n. 3, p. 1-7, 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/2922
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Proteção	pt_BR
dc.subject	Poder político	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Presidente da República	pt_BR
dc.subject	Democracia	pt_BR
dc.subject	Mandato	pt_BR
dc.title	Crimes de responsabilidade do Presidente da República	pt_BR
dc.title.alternative	The President of the Republic impeachable offenses	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR