Da obrigatoriedade dos recursos de acessibilidade à propaganda eleitoral após a edição da lei 13146/2015

Abstract

Realiza uma análise crítica da garantia de utilização de recursos de acessibilidade audiovisual na propaganda eleitoral obrigatória, após a edição da Lei 13.146/2015. A análise leva em conta a profunda mudança no paradigma de tratamento legal à pessoa com deficiência, com a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional. É realizada, ainda, uma breve descrição acerca do tratamento conferido à deficiência ao longo da história. Ao final, espera-se que seja confirmada a hipótese de que os recursos midiáticos da subtitulação por meio de legenda oculta, da janela com intérprete da Libras e da audiodescrição devem ser obrigatoriamente utilizados na veiculação da propaganda eleitoral na televisão.

It conducts a review of guarantee use of audiovisual accessibility features in the mandatory canvass, after the enactment of Law 13.146/2015. The analysis takes into account the profound change in the paradigm of legal treatment to people with disabilities, incorporating the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities to our legal system with constitutional amendment status. It will be held also a brief description about the legal and social treatment given to disability throughout history. It is expected that in the end is confi rmed the hypothesis that the media resources of closed caption, window with interpreter of Libras and audio description are required to be used in the placement of election propaganda on television.