Crimes eleitorais

Abstract

Descreve os crimes eleitorais, seus tipos e penas aplicadas. O Código Eleitoral aplicado conjuntamente com o Código de Processo Penal fez com que os crimes eleitorais sejam punidos com maior severidade. As penas previstas são de ordem econômica ou restritiva de liberdade. Em ambos os casos o Código Eleitoral especifica as regras, prazos e cálculo de valores a serem aplicados. Este agravamento dá-se pelo fato de que tais crimes afrontam o Estado em seu processo constitutivo, bem como toda sociedade que poderá ter seus direitos políticos cerceados ou diminuídos.