Limites da ação rescisória no Direito Eleitoral

Abstract

Aborda tema de Direito Processual Eleitoral, qual seja, as ações rescisórias no Direito Eleitoral. Pretende-se promover o entendimento de que as ações rescisórias eleitorais dialogam com direitos fundamentais de primeira geração (direitos políticos), sendo de fundamental importância para a estabilidade do processo eleitoral e do regime democrático. Inicia com a dogmática instituída no Código de Processo Civil e, no decorrer, alcança os regramentos dispostos na legislação eleitoral; segue abordando o objeto da ação e seus pressupostos de admissibilidade, competência, legitimidade, procedimento e recursos, vislumbrando-se seus pontos característicos. Como conclusão, tem-se que as ações rescisórias eleitorais se ligam à defesa do interesse difuso eleitoral e do regime democrático.

It addresses an issue of Electoral Procedural Law, that is, rescissory actions in Electoral Law. It is intended to promote the understanding that electoral rescissory actions dialogue with first generation fundamental rights (political rights), being of fundamental importance for the stability of the electoral process and the democratic regime. It begins with the dogmatics established by the Civil Procedure Code and, in the course, it reaches the rules laid down in the electoral legislation. It goes on addressing the object of the action and its assumptions of admissibility, competence, legitimacy, procedure and appeals, glimpsing its characteristic points. As a conclusion, it appears that the electoral rescissory actions are linked to the defense of the diffuse electoral interest and the democratic regime.