Questões sobre a inelegibilidade de prefeitos e ordenadores de despesas por prestação de contas na atualidade

Abstract

Posto que o Direito é oriundo das transformações sociais e auxilia no regimento de seus interesses, notório é que ele está em constante alteração. O atual Estado Constitucional Democrático de Direito prima pela tempestiva e efetiva tutela dos direitos do ordenamento jurídico brasileiro, criando mecanismos para o cumprimento deste a contento. A democracia, também obtida através das eleições, pelos cidadãos, dos seus representantes políticos, deve estar vigiada em prol da sua eficácia. Neste contexto, diante de atuais alterações nas normas eleitorais, pretende-se analisar a inelegibilidade dos candidatos políticos diante a rejeição das contas por ele apresentadas, na seara do Poder Executivo Municipal, através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Observa-se que ainda pairam dúvidas quanto à atribuição de cada Tribunal de Contas e a competência para julgamento de prefeito ordenador de despesas, o que implica a necessidade de um trabalho técnico mais aprofundado para sanar tais dissidências.

Since the law comes from social transformations and assists in the regiment of their intere~ts, notorious is that it is in constant change. The current Democratic Constitutional State of law strives for timelyand elfective protection of rights of the Brazilian legal system, creating mechanisms for its satisfactory fulfilment. Democracy, also obtained through elections (by the citi:zens) of their political representatives, must be monitored in order to be elfective. In this context, given current changes in electoral rules, it's intended to anal yze the ineligibility of political candidates on the rejection of the accounts presented bythem, in the field ofthe Municipal Executive Power, through doctrinal and jurisprudential research. It is observed that stili there are doubts concerning the assignment at a Court of Auditors and the competence for judging Mayo[S authorized to approve expenditures, implying the need for further technical work to remedy such dissents.