Cassação de mandato eletivo pela prática de captação ilícita de sufrágio : a (in)existência de uma uniformidade jurisprudencial quanto a critérios objetivos para a configuração da compra de votos

Abstract

Traça os principais aspectos que determinam a cassação de mandatos eletivos em razão da prática de captação ilícita de sufrágio. Almeja-se expor a (in)existência de critérios que, quando utilizados pelo Poder Judiciário, ocasionam a prolação de decisões com o condão de cassar registros ou diplomas de candidatos, determinando, indiretamente, a cassação dos mandatos daqueles que se valeram da ilicitude e vieram a ser eleitos. Ao longo de seu desenvolvimento, busca-se definir a figura da captação ilícita de sufrágio, em seus aspectos históricos, sociais e jurídicos, ao tempo em que se faz um cotejo com as definições paralelas conferidas pela jurisprudência e doutrina especializada na seara eleitoral. Ao fim, apresenta a ausência jurisprudencial de critérios objetivos para a caracterização da conduta ilícita, considerando a manifestação de vontade do eleitor de forma individual e coletiva, frente à (des)necessidade de pedido expresso de votos como requisito indispensável para a aplicação das penalidades previstas no art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

It outlines the main aspects that determine the cancellation of elective mandates due to the suffrage of illicit funding activities. It aimed to expose the (in) existence of criteria which, when used by the judiciary, cause the delivery of decisions with the power to revoke records or candidates diplomas, determining indirectly the revocation of the mandates of those who took advantage of unlawfulness and they came to be elected. Throughout its development, seeks to set the figure of illicit capture of suffrage in its historical, social and legal aspects, to the time when you make a comparison with the parallel definitions conferred by the jurisprudence and doctrine specialized in electoral harvest. At the end, it presents the jurisprudential absence of objective criteria for the characterization of the offending conduct, given the manifestation of the will of the voter individually and collectively, in front of (dis) need to express request of votes as an essential requirement for the application of penalties in art. 41-A of Law n. 9.504/97.