O poder de polícia no âmbito do processo eleitoral

Abstract

Apresenta o tema do poder de polícia no âmbito do processo eleitoral, abordando os aspectos que envolvem a atividade do magistrado com atribuição perante a Justiça Eleitoral brasileira. Discute tópicos referentes ao instituto e sua aplicabilidade nas eleições, assim como a atuação do magistrado. Por fim, pontua questões jurídicas como competência, limites e coercibilidade, subsidiadas por jurisprudências relativas ao tema.It presents the theme of police power within electoral process, covering aspects that involve judge activity in Brazilian Electoral Court. It discusses topics related to the institute and its applicability in elections, as well as judge's performance. Finally, it addresses legal issues such as judge's authority, boundaries and coercitivity, all of these subsided by case law databases related to the topic.