Condutas vedadas aos agentes públicos em nome do princípio da igualdade eleitoral : necessária abordagem do tratamento normativo do Direito Eleitoral brasileiro

Abstract

Analisa de que modo a construção da normatividade eleitoral brasileira se direciona em prol da satisfação do princípio da máxima igualdade na disputa, inobstante as reiteradas ofensas que sofre na prática política. Para tanto, a articulação possui enfoque nas condutas vedadas, tanto sob o viés de construção legislativa quanto judicial sobre o tema. De início, relacionamos os aspectos próprios do Princípio da Igualdade Eleitoral, revisando a literatura técnica, subsidiada por doutrinadores da área. Em sequência, enfrentamos o conjunto de normas legais regentes das condutas dos agentes públicos durante o período eleitoral, adentrando-se, finalmente, às especificidades de cada comando proibitivo. Em sua aplicação prática, a fim de subsidiar a pesquisa, trazemos, finalmente, posicionamentos jurisprudenciais, em especial da Corte Superior Eleitoral. Assim, ilustramos o processo de configuração da corrupção das eleições brasileiras, para alcançar as interpretações das normas de sua prevenção e enfrentamento.

It analyzes how the construction of Brazilian electoral normativity is directed towards satisfying the principle of maximum equality in the dispute, despite the repeated offenses it suffers in political practice. To this end, the articulation focuses on prohibited conduct, both under the bias of legislative and judicial construction on the subject. At the outset, we listed the aspects of the Principle of Electoral Equality, a corollary of democracy, reviewing the technical literature, subsidized by doctrinaires in the area. In sequence, we face the set of legal norms governing the conduct of public agents, during the electoral period, entering then, finally, the specificities of each prohibitive command. In its practical application, in order to subsidize the research, we finally bring jurisprudential positions, in particular, of the Superior Electoral Court, in the interpretation of the devices pertinent to the central theme. Thus, we illustrate the process of configuring corruption in Brazilian elections, in order to reach interpretations of the norms for preventing and confronting it.