Sufrágio e voto no Brasil : direito ou obrigação?

Abstract

Analisa as principais correntes doutrinárias acerca da natureza jurídica do sufrágio e do voto no Brasil, como também apresenta as consequências decorrentes da obrigatoriedade do voto na vida prática dos cidadãos brasileiros. Nesse sentido, a doutrina aponta que a aplicação dos princípios da isonomia e da liberdade ao exercício da cidadania fortalecerá a democracia, uma vez que o resultado das eleições expressará a vontade consciente do eleitor.

It analyzes the main doctrinal currents about the legal nature of the suffrage and vote in Brazil, as also as it presents the consequences of mandatory vote in the practical life of brazilian citizens. In this sense, the doctrine points out that the application of the principles of isonomy and freedom to the exercise of citizenship will strengthen democracy, once the result of the elections will express the voter's conscious will.