Os limites do processo de registro de candidatura : a vinculação da Justiça Eleitoral ao julgamento da improbidade administrativa

Abstract

Estuda a competência da Justiça Eleitoral ao julgar o Registro de Candidatura e a competência da Justiça Comum no julgamento da ação de Improbidade Administrativa. A finalidade é saber qual o limite do processo de registro de candidatura quando se está diante da avaliação dos requisitos da inelegibilidade do art. 1º, I, "L", da LC nº 64/90: estaria o juízo eleitoral vinculado ao que decidido pela Justiça Comum na ação de Improbidade Administrativa? Se sim, o porquê desta vinculação. A análise que aqui se pretende é a revisão bibliográfica da temática para a construção de balizas necessárias de modo a compreender os institutos tratados e, posteriormente, revisão jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral para constatar como tem decidido a Corte Eleitoral em matéria tão sensível à democracia, que trata da restrição à capacidade eleitoral passiva do cidadão da alínea "L".

It studies the competence of Electoral Justice when judging a Candidate Registration, as well as the competence of the Ordinary Justice on the judgment of Administrative Improbity action. The purpose is to define what is the limit of the Candidate Registration process when dealing with the unenforceability requirements evaluation of art. 1º, I, "L", of LC nº 64/90: are the electoral judges bounded by the ordinary justice decisions on improbity actions? If the answer is positive, what's the reason of this binding. The intended analysis originates with the construction of the necessary limits for the comprehension of the mentioned institutes in order to, subsequently, study the Superior Electoral Court decision and analyze how the Court decided such sensitive democracy matter, which deals with the restriction of electoral passive capacity of the citizen from point "L".