Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa

Abstract

Discute o problema da utilização das políticas públicas assistenciais por gestores com objetivo principal de ganho político-eleitoral, notadamente a distribuição gratuita de bens e valores, que pode assumir notório impacto em resultados eleitorais. Parte de breve análise do regime sancionatório da improbidade administrativa, especialmente por violação a princípios, e da moldura jurídica adequada aos programas públicos assistenciais, diagnostica suas distorções mais comuns com previsão na legislação eleitoral e, ao mesmo tempo, demonstra seu enquadramento como improbidade administrativa. Destaca-se o papel que cabe ao Ministério Público nesse contexto, acompanhando referidos programas e buscando corrigir suas distorções, por meio de variados instrumentos jurídicos.

It discusses the problem of using public policies by managers with the main purpose of political gain-election, notably the free distribution of goods and assets, which may take noticeable impact on election results. It starts from a brief analysis of administrative misconduct penalties, especially for violating principles and the appropriate legal framework for public assistance programs, in order to diagnose its most common distortions which are predicted in electoral legislation and, at the same time, demonstrate its framework as administrative misconduct. It points out and highlights the actions of public prosecution in this context, monitoring these programs and seeking to correct its distortions, through various legal instruments.