A obrigatoriedade do voto no Brasil : avanço ou retrocesso ao estado democrático de direito?

Abstract

Pesquisa os antecedentes históricos referentes à participação popular nos regimes democráticos; analisar a natureza jurídica do sufrágio e do voto no Brasil; apresentar os principais argumentos favoráveis e contrários à manutenção da obrigatoriedade do voto em nosso país; e, por fim, analisar se a obrigatoriedade do voto no Brasil representa avanço ou retrocesso aos princípios do Estado democrático de direito. Trata-se, portanto, de revisão bibliográfica com utilização do método dedutivo, tendo em vista uma abordagem legislativa, doutrinária e jurisprudencial, em âmbito nacional, com a finalidade de analisar se a obrigatoriedade do voto em nosso ordenamento jurídico se coaduna aos princípios democráticos e apresentar as vantagens da adoção do voto facultativo para todos.

It researches the historical background related to popular participation in democratic regimes; analyze the legal nature of suffrage and voting in Brazil, present the main arguments for and against the maintenance of mandatory voting in our country and finally examine whether mandatory voting in Brazil is forward or backward to the principles of a democratic state right. It is therefore of literature review using the deductive method, considering a legislative approach, doctrine and jurisprudence, at the national level, in order to examine whether the obligation to vote in our legal system is consistent with democratic principles and present the advantages of adopting voluntary voting for everyone.