O caso Castañeda Gutman vs. Estados Unidos Mexicanos e seus reflexos sobre a lei das inelegibilidades (Lei complementar nº 64/1990)

Abstract

Analisa a influência do julgamento do Caso Castañeda Gutman vs. Estados Unidos Mexicanos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Direito Eleitoral brasileiro. No caso, discutia-se a possibilidade de um Estado signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica (PSJCR) criar em seu ordenamento jurídico hipóteses limitadoras do exercício dos direitos políticos passivos que não estivessem expressamente previstas no PSJCR. O Brasil era diretamente interessado no desenrolar do feito, visto que tem legislação específica estabelecendo hipóteses de inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) que ultrapassa a literalidade do documento continental. O julgado, entretanto, demonstra que a criação de limitações pode ser realizada desde que haja respaldo social e objetive o fortalecimento da democracia. Nesse sentido, a legislação brasileira encontra-se inteiramente resguardada, pois não afronta a norma continental de proteção aos direitos humanos.

It analyzes the influence of the Castañeda Gutman vs. Mexican United States case s trial by Inter-American Court of Human Rights on Brazilian electoral law. In the case, it was discussed the possibility of a signatory Estate of the Pact of San Jose of Costa Rica create in its legal system limiting hypotheses of the exercise of passive political rights which were not explicitly provided for in PSJCR. Brazil was directly interested in the unfolding of deed, since it has specific legislation establishing hypotheses of ineligibility (Complementary Law n. 64/90) which exceeds the literality of the continental document. Nevertheless, the court decision demonstrates that the creation of limitations can be carried out once they have social support and aim to the strengthening of democracy. In this regard, the Brazilian law is fully guarded since it does not confront the continental norm of human rights protection.