Crime de caixa 2 eleitoral : avanços e retrocessos

Abstract

Analisa a doutrina e jurisprudência pátria para verificar se é previsto o crime de caixa 2 eleitoral. Para tanto, realiza uma análise da legislação esparsa, do Código Eleitoral e das propostas legislativas quanto a eventuais avanços ou retrocessos em catalogar tal crime em tipo específico. Ainda, faz uma breve exposição da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar tal crime e os conexos a ele.