Os procedimentos penais na Justiça Eleitoral : uma revisão necessária após a recente reforma do código de processo penal

Abstract

Aborda os reflexos produzidos pela reforma do Código de Processo Penal, introduzida pelas Leis nos 11.690/2008 e 11.719/2008, nos procedimentos regulados pelo Código Eleitoral em matéria processual penal. Partindo-se de uma necessária perspectiva garantista, que deve nortear toda a interpretação do direito material e instrumental em matéria penal, vislumbram-se notáveis alterações que, explícita ou implicitamente, devem se incorporar ao Processo Penal Eleitoral.

It approaches the reflexes produced by the reform of the criminal process law, introduced by the laws number 11.690/2008 and 11.719/2008, in the procedures regulated by the electoral law in criminal process matters. Starting from a necessary guarantee perspective, which must lead every interpretation of the material and instrumental rights in criminal matters, alterations are notable that, in an explicit or implicit way, must be incorporated by the electoral criminal process.