Gestão eleitoral : cadastro de eleitores no Brasil e transferências de dados entre instituições governamentais

Abstract

O cadastro eleitoral no Brasil é formado a partir de requerimento do próprio eleitor. Uma vez feita a inscrição eleitoral, os dados podem ser atualizados ou complementados também mediante o fornecimento de dados por outros órgãos públicos. Dado que compete à Justiça Eleitoral a gestão do cadastro eleitoral, e, diante das inovações tecnológicas que facilitam o trânsito de dados entre instituições governamentais, quais seriam as vantagens ou os riscos que o intercâmbio desses dados pessoais pode oferecer ao cidadão? Este trabalho propõe uma descrição do regramento atual existente sobre a gestão do cadastro brasileiro de eleitores, com ênfase nas previsões já existentes sobre transferência de dados entre órgãos públicos, oferecendo uma reflexão sobre os riscos e vantagens da transferência de dados entre instituições.

The electoral register in Brazil is formed based on the voter's own request. Once electoral registration has been completed, the data can also be updated or supplemented through the provision of data by other public bodies. Given that the Electoral Court is responsible for managing electoral registration, and given the technological innovations that facilitate the movement of data between government institutions, what would be the advantages or risks that the exchange of this personal data can offer to citizens? This work proposes a description of the current existing rules on the management of the Brazilian voter registration, with an emphasis on existing predictions on data transfer between public bodies, offering a reflection on the risks and advantages of data transfer between institutions.