Novo Código Eleitoral - PLP 112/2021 : análise do capítulo V : da prestação de contas partidárias : possíveis impactos na atuação da Justiça Eleitoral quanto ao exame das contas partidárias

Abstract

Teve por fim explicar as alterações legislativas no novo Código Eleitoral, sobretudo no que se refere às prestações de contas partidárias anuais, com a participação de empresas privadas de auditoria e conformidade, contratadas pelas Greis na condução do processo de exame das contas, e as consequências de diminuição da atuação de controle e fiscalização por parte da Justiça Eleitoral. Antes disso, com o fim de situar o leitor sobre a finalidade de financiamentos partidários foram apresentados em tópicos: a importância do processo eleitoral, a participação da Justiça Eleitoral, a atuação dos partidos políticos no processo democrático, e a necessidade de se prestar contas à sociedade dos recursos financeiros recebidos, seja eleitoral ou partidária. Nesse ponto, o controle e fiscalização por um órgão externo é de extrema relevância, tal como foi designado pela Constituição Federal à Justiça Eleitoral. Porém, a proposta de lei complementar - PLP nº 112/2021 contemplando o novo Código Eleitoral, conforme o mandamento constitucional no art. 121, embora em muitos aspectos sejam transcrições de normas atualmente existentes, prevê algumas inovações que impactarão sobremaneira a forma como são geridos e fiscalizados os recursos à disposição das agremiações partidárias. Desse modo, foram analisados os artigos 69 a 74 do PLP nº 112/2021 constantes do Título III - Das Finanças e da Contabilidade dos Partidos Políticos, no capítulo V - Da Prestação de Contas Partidárias. Após análise, foram apresentados argumentos que contradizem ao que o legislador propusera, em respeito aos vários princípios constitucionais e legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro. O método de estudo e elaboração utilizados no presente trabalho foram o dedutivo, bem como a utilização de pesquisa bibliográfica, a qual se realizou por meio de estudos da doutrina, da jurisprudência, das normas, dos fatos relatados pela imprensa nacional e também no "site" da própria Justiça Eleitoral (TSE e TREs).

It aims to explain the legislative changes in the Brazilian Electoral Code, particularly regarding the annual political party financial statements, with the participation of private auditing and compliance companies hired by the polit-ical parties, and the consequences of reducing the control and oversight role of the Electoral Justice. In order to provide the reader with context on the purpose of party financing, the following topics are presented: the importance of the electoral process, the role of the Electoral Justice, the involvement of political parties in the democratic process, and the need to be accountable to society for the financial resources re-ceived. At this point, external control and oversight by a separate entity are of utmost importance, as determined by the Brazilian Federal Constitution for the Electoral Jus-tice. However, the Bill of Supplementary Law - PLP No. 112/2021, which encom-passes the new Electoral Code, introduces various innovations that will significantly influence the management and oversight of resources available to political parties. To address these issues, this study analyzes Articles 69 to 74 of the PLP No. 112/2021, contained in Title III - Finances and Accounting of Political Parties, Chap-ter V - Political Party Financial Statements.After analysis, this thesis presents argu-ments that challenge the propositions put forth by the legislator. The research adopt-ed a deductive methodology for study and elaboration, supplemented by extensive bibliographic research, specifically the examination of relevant literature - doctrine, jurisprudence, regulations, media reports, and the official website of the Electoral Justice (TSE and TREs).