A competência jurisdicional penal da Justiça Eleitoral : ação penal n. 937 e seus reflexos na instância ordinária eleitoral?

Abstract

Dedica-se a análise da competência jurisdicional penal da Justiça Eleitoral e ambiciona descobrir se o entendimento da maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal n. 937 gera reflexos automáticos na competência criminal na instância ordinária dessa Justiça Especializada. O método de abordagem utilizado foi o indutivo, através das técnicas de pesquisas científicas aplicada, qualitativa, descritiva, bibliográfica e documental. Ao final, após abordar os principais temas relacionados a competência jurisdicional penal eleitoral, foi possível constatar que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal causa impacto direto na fixação da competência jurisdicional penal eleitoral ordinária.

It deals with the analysis of the criminal jurisdiction of the Electoral Justice and aims to find out if the understanding of the majority of the Ministers of the Federal Supreme Court in the judgment of the Penal Action n. 937 creates reflexes in the criminal jurisdiction of this Specialized Justice. The method used was the inductive, through the techniques of applied scientific research, qualitative, descriptive, bibliographical and documentary. In the end, after addressing the main issues related to jurisdictional electoral jurisdiction, it was possible to verify that the understanding adopted by the Federal Supreme Court has a direct impact on the determination of electoral criminal jurisdiction.