Considerações sobre a inelegibilidade, face à rejeição de contas (o art. 1º, I, G, da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/10)

Abstract

Trata da inelegibilidade por rejeição de contas, considerando a tese da inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 para as candidaturas nas eleições de 2010. Afirma que a referida lei representa avanço quanto à moralidade das eleições e ao afastamento da vida pública de indivíduos cujos curricula vitae recomendem tal limitação. Conclui que caberá ao Judiciário consolidá-la ou faze-la definhar.