Os votos brancos e nulos no estado democrático de direito : a legitimidade das eleições majoritárias no Brasil

Abstract

Tece considerações a respeito do aproveitamento dos votos brancos e nulos nas eleições majoritárias do Poder Executivo no Brasil. A questão central do estudo consistiu em analisar a legitimidade das eleições majoritárias para o cargo do Poder Executivo nos municípios com mais de 200 mil eleitores - a partir do art. 224 do Código Eleitoral, do art. 77, § 2°, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada no Tribunal Superior Eleitoral -, considerando que o atual sistema eleitoral brasileiro não permite que os votos brancos e nulos sejam computados para efeito de invalidação das eleições. Tais votos foram analisados como manifestação da vontade do eleitor no exercício da soberania popular.

Consider the utilization of blank and nullified votes in Executive Branch elections by popular vote in Brazil. The main point of this study is to analyze the legitimacy of elections by popular vote for the head of the Executive Branch in cities with over 200,000 voters - from article 224 of the Electoral Code, article 77, § 2º, of the Brazilian Federal Constitution and the jurisprudence consolidated in the Superior Electoral Court - taking into account that the current Brazilian voting system does not allow blank and nullified votes (submitted by the voter at the polls) to be counted towards the invalidation of the election. Such votes were analyzed as an expression on the part of the voter in the exercise of popular sovereignty.