Propaganda eleitoral digital no direito comparado : um mapeamento de desafios e soluções

Abstract

Tem como objetivo explorar estruturas regulatórias eficazes para a propaganda eleitoral no ambiente digital em expansão. Ao analisar a evolução histórica da publicidade política e examinar diversas abordagens regulatórias, incluindo o Digital Services Act na União Europeia, o Federal Election Campaign Act nos Estados Unidos e a Lei Eleitoral Brasileira, a pesquisa identifica desafios e discute as soluções experimentadas pelas jurisdições para garantir transparência e equidade nas comunicações políticas digitais.

It aims to explore effective regulatory frameworks for electoral propaganda in the expanding digital environment. Analyzing the historical evolution of political advertising and examining diverse regulatory approaches, including the Digital Services Act in the EU, the Federal Election Campaign Act in the US, and the Brazilian Election Law, the research identifies challenges and discusses the envisioned solutions by different jurisdictions to ensure transparency and fairness in digital political communications.