Discurso de ódio e eleições

Abstract

Conceitua e estuda a liberdade de expressão e o discurso de ódio a partir do exame da Constituição Federal, tratados e convenções internacionais, normas infraconstitucionais, doutrina e a jurisprudência, tendo-se chegado à conclusão de que é admissível a restrição pela Justiça Eleitoral do discurso de ódio que venha a ser empregado na propaganda eleitoral ou para fins de propaganda eleitoral.

It conceptualizes and studies freedom of speech and hate speech from the examination of the Federal Constitution, international treaties and conventions, infraconstitutional norms, doctrine and jurisprudence, reaching the conclusion that the restriction is admissible by the Electoral Justice of the hate speech that will be used in electoral propaganda or for purposes of electoral propaganda.