A aplicação da teoria externa pelo Supremo Tribunal Federal no caso de suspensão de direitos políticos por sentença criminal transitada em julgado e o populismo

Abstract

Pretende demonstrar que não existe entendimento da Corte do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação da teoria externa no Brasil, em especial nos casos de suspensão de direitos políticos por sentença criminal transitado emjulgado. Sendo assim, observa-se a possibilidade de colisão de princípios apenas em casos convenientes. Comisso, o poder Judiciário passa a argumentar e aplicar teorias de acordo com a melhor e maior conveniência, fazendo com que prevaleça o populismo no Poder Judiciário com fundo moralista e cada vez menos técnico, reduzindo o ônus argumentativo para a aplicação da moral individual de cada julgador.

It intends to demonstrate that there is no understanding of the Court of the Supreme Federal Court as to the application of external theory in Brazil, especially in cases of loss of political rights. Thus, the possibility of collision of Principles is observed only in convenient cases. With this, the Judiciary starts to argue and apply theories according to the best and greatest convenience, causing populism to exist in the Judiciary with a moralistic and less and less technical background, reducing the argumentative burden for the application of the individual morality of each judge.