Da não-recepção do art. 109, § 2º, e do art. 111 do Código Eleitoral pela atual Constituição Federal

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TJÄDER, Ricardo Luiz da Costa. Da não-recepção do art. 109, § 2º, e do art. 111 do Código Eleitoral pela atual Constituição Federal. Revista do TRE-RS, Porto Alegre, v. 2, n. 2, p. 22-27, jan./abr. 1997.

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