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Periódico Revista eleitoral : vol. 30 (2016)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2016) Tribunal Superior EleitoralArtigo Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos : inconstitucionalidade da autorização do inc. II do art. 73 da lei 9.504/97(2001) Cavalari, Cláudia; Bim, Eduardo Fortunato; Tribunal Superior EleitoralAnalisa as normas que autorizam o uso dos serviços e materiais postos à disposição do agente público para sua campanha eleitoral (Lei 9.504/97, art. 73, II), sob a ótica constitucional, confrontando a permissão da Lei Geral de Eleições com os... princípios que norteiam o Estado Constitucional brasileiro.Artigo Restrição da reeleição parlamentar : periodicidade e alternância nos cargos parlamentares como valores essenciais do postulado republicano e da democracia representativa(2019) Guedes, Jefferson Carús; Santana, Maurício Alves; Tribunal Superior Eleitoral. Sustenta-se que a manutenção da mesma pessoa em sucessivos mandatos parlamentares afronta os caracteres da impessoalidade, alternância e periodicidade no exercício das funções públicas eletivas. Assim, para cargos tanto do Poder Executivo como parlamentaresPeriódico Revista democrática : vol. 4 (2018)(Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, 2018) Tribunal Superior EleitoralArtigo Igualdade de chances no debate eleitoral : garantia à efetiva democracia e ao direito do eleitor à informação(2018) Kufa, Amilton Augusto; Kufa, Karina; Tribunal Superior EleitoralA constante alteração na legislação eleitoral, em especial através de reformas pontuais, realizadas às vésperas das últimas eleições, tem trazido muitos questionamentos acerca da (in)constitucionalidade de tais mudanças, em razão das restrições cada... vez maiores à propaganda eleitoral. É nesse cenário que se propõe a analisar a validade da previsão que instituiu limite mínimo de representação parlamentar por partido para que os candidatos tenham direito a participação nos debates eleitorais. EmArtigo A (des)confiança do cidadão no Poder Legislativo e a qualidade da democracia no Brasil(2011) Cinnanti, Cristina Jacobson Jácomo; Tribunal Superior EleitoralApresenta reflexões sobre a democracia brasileira, abordando a representação, o impacto da imagem do Poder Legislativo sobre a participação popular e os efeitos dessas relações sobre a qualidade do regime democrático vivenciado. Enfoca-se a... correlação entre a confiança da população no poder constituído, o pleno exercício da cidadania e o fortalecimento da democracia, enfatizando o papel da educação cidadã nesse processo.Artigo Fidelidade partidária - o papel do Poder Judiciário e do Ministério Público(2008) Marum, Jorge Alberto de Oliveira; Tribunal Superior EleitoralArtigo Possibilidades e limites da Justiça Eleitoral : riscos de um ativismo judicial exacerbado(2015-06) Vasconcelos, Edson Aguiar deArtigo Os princípios constitucionais eleitorais como critérios de fundamentação e aplicação das regras eleitorais : uma proposta(2011) Salgado, Eneida Desireeexercício do mandato; a necessária participação das minorias no debate público e nas instituições políticas; a máxima igualdade da disputa eleitoral; e a legalidade específica em matéria eleitoral. Enfatiza que, a partir desses princípios, é possível...Afirma que a Constituição estabelece o Estado de Direito como fundamento da cidadania contemporânea, uma noção de democracia, uma concepção de representação política, indicando os contornos dessa relação, e um ideal republicano, a partir de umaArtigo A ação popular como instrumento de combate à corrupção no Estado democrático de direito(2019) Guerra, Arthur Magno e Silva; Faria, Layne Barbosa de; Tribunal Superior EleitoralMecanismos coletivos de combate à corrupção e efetivação dos direitos fundamentais vêm ganhando destaque no cenário jurídico. Nessa toada, deve-se remeter à Ação Popular, instrumento constitucional da qual dispõe o cidadão, para o controle da... Administração Pública, especialmente, no combate à corrupção. Reconhece-se, no estudo, que o instrumento concretiza e efetiva a própria Democracia, pois é por meio dela que qualquer cidadão pode exercer o controle direito da res publica. Serve, portanto, ao
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