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Artigo A transformação do sistema penitenciário pelo voto - réus condenados em definitivo - proposta de mudança na Constituição da República, de 1988(2011) Oliveira, José do Carmo Veiga de; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista de doutrina e jurisprudência : n. 22 (2011)(Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 2011) Tribunal Superior EleitoralArtigo Os direitos políticos do preso provisório : uma análise da (im)possibilidade do voto(2018) Rangel Júnior, José Carneiro; Nóbrega, Adriano César Oliveira; Tribunal Superior EleitoralVerifica a possibilidade de manutenção dos direitos políticos do preso provisório. Primeiro, apresenta-se uma análise das espécies de prisão e, em seguida, faz-se uma análise dos dados recentes sobre a população carcerária brasileira, para que, ao final, seja verificado se o preso provisório possui ou não direitos políticos, especialmente o direito ao voto e o impacto na democracia. Conclui-se que a Resolução nº 23.129/2010 do TSE está em desacordo com a CF/88 por criar aspectos formais de limitação do acesso ao voto do preso provisório.Dissertação O voto do preso provisório e do adolescente internado no estado do Tocantins(2024) Loureiro, Guilherme Aires; Oliveira, Tarsis Barreto; Medina, Patrícia; Tribunal Superior Eleitoralrelatório oferece uma visão abrangente do sistema penitenciário e socioeducativo local, bem como da organização da Justiça Eleitoral no Tocantins. São discutidos alguns desafios à implementação do voto em unidades prisionais e de internação, eArtigo Crítica à suspensão do direito político ativo das pessoas condenadas criminalmente(2017) Miranda, João Vitor Silva; Tribunal Superior Eleitoralao sufrágio do preso. Posteriormente, o artigo defende a relevância de se garantir o direito ao voto aos condenados criminalmente, considerando o panorama do sistema carcerário brasileiro, o qual abriga um contingente populacional cada vez maior nosArtigo Direitos políticos de pessoas em situação de vulnerabilidade: revisão de normas eleitorais para enfrentar processos de exclusão(Tribunal Superior Eleitoral, 2021) Daroit, Doriana; Laisner, Regina Claudia; Silveira, Raquel Maria da Costa; Klink, Tomás; Rissato, Graziela; Daufemback, Valdirene; Givisiez, Fernanda Machado; Melo, Felipe Athayde Lins de; Puggina, Rodrigo; Iamarino, Ana Teresa; Freire, Christiane Russomano; Peixoto, Maria Gabriela Viana; Tribunal Superior EleitoralAo organizar os processos eleitorais, o papel da Justiça Eleitoral adentra o âmbito da ação pública, contando com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como relevante ator entre os condutores das interações da democracia representativa brasileira. Se o delineamento da democracia é estabelecido pelo método de escolha de governantes, nada impede que o conteúdo da democracia, no seu sentido mais abrangente, possa reconhecer dimensões materiais, culturais e políticas. Para encontrar efeitos na sociedade, essas dimensões, em suas complexidades, precisam ser tomadas em conta por instrumentos da ação pública. As relações entre sociedade e Estado contam com esses importantes atores e instrumentos que mediam e colaboram para viabilizar que o processo de escolha de governantes possa ser, em maior ou menor grau, inclusivo e justo. Neste artigo, aproximamos os sentidos de ação pública, democracia e cidadania para refletir e propor revisões sobre a Sistematização de Normas Eleitorais (SNE), visando promover a inclusão de populações alijadas de seus direitos políticos. Por meio da articulação de grupos de trabalho com pesquisadores e profissionais convidados pelo Laboratório de Pesquisa sobre Ação Pública para o Desenvolvimento Democrático (LAP2D) e pelo Laboratório de Gestão de Políticas Penais (LabGEPEN), ambos vinculados à Universidade de Brasília (UnB), foi possível diagnosticar problemas e apresentar recomendações referentes à garantia de direitos políticos para pessoas em situação de privação de liberdade, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, pessoas em situação de rua e observar ainda propósitos concernentes ao acesso às seções eleitorais, à privacidade de dados e ao respeito à diversidade sexual e de gênero. A pesquisa-ação, de caráter exploratório, aponta para caminhos inovadores e dialógicos efetivos para colaborar com a necessária consolidação democrática em nosso país.Artigo Invisibilidade e sub-cidadania no Brasil : uma interpretação constitucional evolutiva da vedação do direito ao voto de presos e condenados criminais(2023) Campos, Gabriel Silveira de Queirós; Tribunal Superior EleitoralNo Brasil e em inúmeros países, as constituições parecem restringir o direito ao voto de presos e condenados criminais, excluindo-os temporariamente do corpo de eleitores. No presente estudo, investigamos, com base na "teoria do reconhecimento" (Honneth), a condição de invisibilidade social vivenciada por eles, buscando compreender como experiências subjetivas de ausência de reconhecimento podem motivar, psiquicamente, uma luta por mudanças sociais. Reconhecendo, entretanto, as dificuldades enfrentadas por tal grupo social, o presente estudo desenvolve uma interpretação constitucional evolutiva, apoiada na "metódica estruturante" (Müller), acerca da vedação ao direito de voto de presos e condenados criminais. É analisado o artigo 15 da Constituição Federal de 1988, indo além de seu texto (elemento linguístico) para agregar, na concretização da norma, uma leitura sistemática de outros dispositivos constitucionais; também são analisados dados importantes da realidade brasileira (elemento empírico), tais como o significado social de cidadania e o problema do crescimento da população carcerária no país.Artigo Suspensão dos direitos políticos dos sujeitos delinquentes no Brasil : da negação da dignidade humana analisada sob o enfoque da cidadania participativa(2011) Oliveira, Cristina; Tribunal Superior EleitoralApresenta um breve comparativo entre Brasil e Portugal em questão de importância fundamental para o exercício da cidadania participativa do sujeito: o direito ao voto como um viés que também expressa o instituto da dignidade. Assim sendo, trazendo tal contexto para a dinâmica jurídico-penal, é avaliada a atual situação do preso detido provisoriamente, que não teve seus direitos políticos suspensos mas que ainda continua impossibilitado de participar no sufrágio. Nesse sentido, destaca-se a Resolução n.° 23.219 que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais para as últimas eleições realizadas no país. Também, aponta que em Portugal o exercício do sufrágio é mantido, mesmo quando existe sentença transitada em julgado em desfavor do sujeito, demonstrando, ainda algumas das críticas feitas ao regime adotado pelo Brasil.Sumário de livro Feminismo, política e democracia : as mulheres e os caminhos de poder(Dialética, 2023) Sales, Tainah Simões (coord.); Aguiar, Ana Cecília Bezerra de (coord.).; Tribunal Superior EleitoralArtigo O princípio da presunção de inocência no processo eleitoral(2007) Miranda, Sérgia; Tribunal Superior Eleitoral