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Livro Regulação eleitoral digital comentada(Instituto Sivis, 2024) Goltzman, Elder Maia (Coord.); Rais, Diogo (Coord.); Tribunal Superior EleitoralLivro Instruções do Tribunal Superior Eleitoral(Tribunal Superior Eleitoral, 2024) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral; Tribunal Superior EleitoralLivro Democracia digital e integridade eleitoral(ABRADEP, 2022) Almeida, André Motta de (org.); Targino Júnior, Harrison (org.); Morais, Marina Almeida (org.); Nascimento, Pedro (org.); Tribunal Superior EleitoralLivro Democracia conectada e governança eleitoral(Editora da Universidade Estadual da Paraíba (EDUEPB), 2020) Almeida, André Motta de (org.); Fernandes Junior, Celso (org.); Targino, Harisson Alexandre (org.); Nascimento, Pedro (org.); Tribunal Superior EleitoralLivro Guia prático : eleições brasileiras 2022(Tribunal Superior Eleitoral, 2022) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral; Tribunal Superior EleitoralLivro Proposições para o Congresso Nacional : reforma política(Transparência Eleitoral Brasil, 2020) Santano, Ana Claudia (org.); Pereira, Rodolfo Viana (org.); Silveira, Marilda de Paula (org.); Costa, Tailaine Cristina (org.); Tribunal Superior EleitoralLivro Coletânea temática de jurisprudência : direito eleitoral(Supremo Tribunal Federal, 2015) Brasil. Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior EleitoralCapítulo de livro A imunidade tributária dos partidos políticos(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2016) Soares, Rafael Morgental; Tribunal Superior EleitoralExamina a imunidade tributária dos partidos políticos prevista no art. 150, VI, "c", § 4º, da Constituição Federal, a fim de demonstrar que essa garantia fiscal atualmente não atinge o objetivo constitucional que a justifica, qual seja, promover a cidadania por meio de um sistema representativo sólido e autêntico. O ensaio está dividido em duas partes: na primeira percorre-se a construção doutrinária e jurisprudencial das imunidades sob a ótica do Direito Tributário; na segunda investiga-se a proteção fiscal dos partidos políticos sob o ponto de vista do Direito Eleitoral e Partidário, em cujo âmbito a imunidade é posicionada como mais uma forma de financiamento político público, ao lado do fundo partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. Como resultado, espera-se proporcionar uma contribuição à dogmática dos ramos jurídicos envolvidos, e principalmente suscitar a reflexão sobre o modelo de financiamento político hoje vigente.Capítulo de livro Democracia e partidos políticos : desafios e perspectivas(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2016) Coêlho, Marcus Vinicius Furtado; Tribunal Superior EleitoralA democracia é o resultado de um processo histórico constituído ao longo dos anos, e hoje vige na maioria dos países ao redor do globo. Ela deve, para fins de efetivação do processo democrático, ser referência tanto em macro quanto em microestruturas políticas. Este artigo visa analisar a questão da democracia em uma dessas microestruturas, que são os partidos políticos. Em um primeiro momento, será discutida a influência da democracia interna dos partidos na efetivação e no aperfeiçoamento do regime democrático no âmbito do próprio Estado. Em seguida, serão delineados os contornos da democracia partidária no Brasil. Finalmente, é concluído pela ineficiência dos modelos de democracia partidária atualmente adotados no Brasil, propondo reformas que privilegiem, também no âmbito dos partidos, os valores democráticos.Capítulo de livro Eleitor consumidor : a tutela da boa-fé na reforma eleitoral que ainda não veio(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2016) Knoerr, Fernando Gustavo; Séllos-Knoerr, Viviane Coêlho de; Tribunal Superior EleitoralA apreensão do fenômeno político pelo Direito, em primeira mão pelo Direito Constitucional e mais tarde pelo Direito Eleitoral, conduz ao encontro de institutos que no Direito Privado são mais bem trabalhados do que no Direito Público. Um exemplo é a tutela jurídica da boa-fé que, em certo grau, permeia ramos do Direito do Estado como o direito administrativo ao aplicar a teoria da aparência para tutelar a boa-fé de terceiros diante de atos praticados por funcionário de fato. No Direito Eleitoral, por sua vez, a tutela jurídica da boa-fé - com o tímido avanço legislativo visto na exigência do arquivamento das propostas de campanha (e de mandato) como requisito para registro de candidatura - avança-se nessa direção com a instituição de parâmetro objetivo para controle do conteúdo da propaganda eleitoral e do cumprimento do mandato, pois, se destoantes das propostas apresentadas e arquivadas, poderão conduzir à prova da má-fé do candidato/mandatário que se comportar de forma diversa ou até contrária. Para além da concepção da proposta que obriga o proponente, vê-se na tutela das relações de consumo um dispositivo que relaciona propaganda, manifestação de vontade e boa-fé, autorizando analogia com o caminho que pode ser trilhado, mutatis mutandis, pelo Direito Eleitoral na busca da reforma política que ainda não veio, privilegiando o eleitor ao albergar o espaço de autonomia da escolha bem informada e amparada pela confiança nas propostas de campanha.