Trabalhos acadêmicos
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TCC/Especialização Igualdade de gênero na política : a eficácia da política de cotas de gênero no Brasil(2019) Cintra, Heitor Alves Silva; Campos Mello, Patrícia Perrone; Tribunal Superior EleitoralRealiza um estudo sobre a eficácia da política de cotas de gênero no cenário jurídico nacional e como sua aplicabilidade ocorre no país. Portanto, será feita uma introdução sobre a abordagem do tema com relação a participação de diferentes grupos no espectro político. Nesse trabalho busca-se apresentar o funcionamento da política de cotas que o Brasil adotou em seu ordenamento jurídico, além de explicar as razões que causaram a infrutuosidade dessa ação afirmativa. Diante desse contexto, destaca-se a apreciação judicial relacionada a esse tema, no que tange às necessidades de adequação legal para que a aplicabilidade do disposto na Lei das Eleições, de fato, se concretize de modo efetivo. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral tomaram decisões que servem de parâmetro para prováveis soluções diante da problemática da falta de representatividade. Sobre isso, serão analisadas as jurisprudências mais recentes de ambas as Cortes que visam promover a igualdade de condições entre candidatos e candidatas.Dissertação A (in)segurança jurídica das decisões judiciais no Tribunal Superior Eleitoral : análise da cassação de mandatos por abuso de poder econômico(2019) Barboza, Juliana Costa; Machado, Raquel Cavalcanti Ramos; Tribunal Superior EleitoralAborda o estudo da segurança jurídica no Direito Eleitoral, através da atuação do Tribunal Superior Eleitoral, exercendo intensa atividade interpretativa para aplicar a fragmentada legislação da matéria especializada nos casos que resultam em cassação de mandato eletivo de governadores. Observa-se que, diante da grande quantidade de leis esparsas e falta de um Código Eleitoral organizado e atual para nortear a matéria, o Judiciário Eleitoral expande-se nas suas funções consultivas e jurisdicionais para aplicar aos casos concretos a legislação vigente. Entretanto, evidencia-se que a clareza normativa, especificando com detalhe como deve atuar o magistrado em determinadas situações fáticas, traz estabilidade ao sistema jurídico e uniformidade nos julgamentos proferidos pelos juízes. Tal situação restou comprovada na pesquisa através da alteração ocorrida no artigo 224 do Código Eleitoral, que teve incluídos os parágrafos 3º e 4º pela Lei nº 13.165/2015, prevendo a realização de eleições suplementares em caso de decisão judicial que determine a cassação do mandato eletivo. Mesmo com o impasse da inconstitucionalidade da expressão "após o trânsito em julgado", posteriormente declarada pelo STF, percebeu-se uma maior certeza nos posicionamentos dos ministros do TSE ao proferirem seus votos. Por outro lado, verificou-se que nos julgados anteriores sobre o assunto, existiam muitas divergências na fundamentação dos juízos anunciados na Corte Superior Eleitoral, apontando em vários momentos a existência de incertezas jurídicas na jurisprudência coletada. Com o objetivo de comprovar a existência de insegurança jurídica jurisprudencial foram analisados com profundidade a fundamentação dos votos dos sete precedentes do TSE que determinaram a cassação do mandato eletivo de governadores, bem como a decisão do STF de inconstitucionalidade declarada na ADIN nº 5525. Para superar os fatores de vulnerabilidade da segurança jurídica apontados na pesquisa, conclui-se pela necessidade de organização e sistematização legislativa a fim de melhor elucidar a atividade interpretativa realizada pelos magistrados, além de intencionar-se a formação de um Judiciário Eleitoral composto por juízes de carreira.TCC/Especialização A (in)constitucionalidade da utilização da gravação ambiental como meio de prova no direito processual eleitoral(2017) Cardoso, Matheus Pimenta de Freitas; Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de; Tribunal Superior EleitoralAnalisa os principais aspectos concernentes ao uso das gravações ambientais como meio de prova no direito processual eleitoral. Com efeito, examina o tema sob as lentes constitucionais, com vistas a respeitar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, bem como a resguardar valores primários do Estado Democrático de Direito, tais como a soberania popular, o princípio republicano e a democracia representativa. Para tanto, o trabalho divide-se em três partes. O primeiro capítulo examina a evolução do Direito Constitucional Processual no Brasil, tendo por foco o desenvolvimento dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo os de natureza processual. A segunda parte aborda o princípio da proibição da prova ilícita e analisa a sua aplicação no direito processual civil, no direito processual penal e no direito processual eleitoral. Por fim, o terceiro capítulo estuda especificamente os principais pontos de controvérsia no que diz respeito à utilização das gravações ambientais como meio de prova no direito processual eleitoral.