Repositório Institucional da Justiça Eleitoral
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Artigo Recurso especial eleitoral : cabimento ante a jurisdicionalização do processo de prestação de contas eleitorais pela lei nº 12.034/2009(2010) Lima Neto, Luiz Inácio de; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal : n. 5 (dez. 2010)(Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 2010) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista eleitoral : [vol. 24] (2010)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2010) Tribunal Superior EleitoralArtigo A Constituição é o fundamento dos recursos eleitorais, não mais somente o Código Eleitoral(2019) Slaibi Filho, Nagib; Tribunal Superior EleitoralA Constituição de 1988 é antes de tudo garantidora dos direitos fundamentais. Em razão disso, o processo eleitoral deverá atender aos valores e às normas fundamentais nela estabelecidos. O Código Eleitoral de 1965, herdado do regime anterior, ainda tratava sobre recursos do processo eleitoral de maneira ampla, porque não existia legislação processual nacional. Os Códigos Eleitorais de 1935 e 1965 continham procedimentos no sentido de recurso de impugnação e recurso eleitoral também. Hoje, como decorre do disposto no art. 1º do Código de Processo Civil não é necessário que lei específica eleitoral venha a dispor sobre ações e recursos que não sejam específicos da Justiça Eleitoral.Periódico Justiça Eleitoral em Debate : vol. 9, n. 1 (1. sem. 2019)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 2019) Tribunal Superior EleitoralArtigo Breves considerações sobre o prequestionamento no recurso especial eleitoral(2002) Figliulo, Alcemir Pessoa; Tribunal Superior EleitoralArtigo O processo cautelar eleitoral(2017) Nina, Marcos de Oliveira Gaia; Tribunal Superior EleitoralAnalisa o uso das cautelares como instrumento para a obtenção do efeito suspensivo aos recursos eleitorais que, em razão dos princípios da celeridade e da transitoriedade dos mandatos eletivos, não possuem tal efeito. Demonstra que a Jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral orienta no sentido da inconveniência da alternância no Poder Executivo que afeta principalmente a vida nos municípios. Por fim, demonstra que a solução deve levar em conta a necessidade de dar-se a solução mais rápida possível para as lides eleitorais, dada a relevância social e política dos mandatos eletivos, sem desconsiderar a necessária observância do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.Artigo O efeito suspensivo dos recursos sob a ótica da minirreforma eleitoral de 2015 e do novo Código de Processo Civil(2019) Campos, Marcelo Vieira de; Kim, Richard Pae; Tribunal Superior EleitoralDebate sobre o tratamento do efeito suspensivo dos recursos eleitorais à luz do novo Código de Processo Civil e da alteração imposta ao Código Eleitoral pela minirreforma eleitoral de 2015. A análise parte de um escorço histórico sobre o efeito suspensivo dos recursos, destaca a aplicação subsidiária da legislação processual civil ao processo civil eleitoral, reconhecendo a especificidade deste ramo, e procura reportar os termos do debate sobre as alterações trazidas pela minirreforma eleitoral e pela jurisprudência na concessão de efeito suspensivo aos recursos, observando que os efeitos de um recurso eleitoral vão além do mero exercício do duplo grau de jurisdição.Periódico Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 3, n. 2 (jul./dez. 2019)(Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, 2019) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista de jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas : n. 16 (2016/2017)(Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 2017) Tribunal Superior Eleitoral