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Periódico Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 13, n. 23 (jul./dez. 2022)(Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 2022) Tribunal Superior EleitoralArtigo Sanções por propaganda eleitoral em desacordo com as normas sanitárias nas eleições 2020 : estudo de caso do acórdão TSE n° 0600367-86.2020.6.05.0143(2022) Morais, Felipe de Almeida; Alcântara, Adriana Soares; Tribunal Superior EleitoralTrata de análise da decisão colegiada proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos no Agravo em Recurso Especial nº 0600367-86.2020.6.05.0143, ratificando decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que utilizou como fundamento o preceito inserido na Carta Magna pelo art. 1º, § 3º, VI, da Emenda Constitucional nº 107/2020, como também na sua própria Resolução Administrativa nº 39/2020, que previu, em seu art. 5º, § 1º, a aplicação da penalidade pecuniária prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, uma vez que, havendo processamento e apuração dos atos de propaganda eleitoral irregular, restasse comprovada a afronta às suas disposições. Foi utilizada uma metodologia exploratória com pesquisa de jurisprudência eleitoral pontual e comparação de julgados. Concluído o estudo, tem-se que é possível a aplicação de multas por descumprimento das determinações judiciais em tutelas inibitórias que determinarem a não realização ou a suspensão dos atos de propaganda em desacordo com as normas sanitárias, desde que exaradas no corpo de processos jurisdicionais e aplicadas de forma razoável e proporcional à gravidade dos fatos e das condutas.Periódico Revista eleitoral : vol. 29 (2015)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2015) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista eleitoral : vol. 28 (2014)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2014) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista eleitoral : vol. 26 (2012)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2012) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista do TRE-RS : vol. 2, n. 5 (jan./abr. 1998)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 1998) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista do TRE-RS : vol. 2, n. 4 (set./dez. 1997)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 1997) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista do TRE-RS : vol. 2, n. 2 (jan./abr. 1997)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 1997) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista do TRE-RS : vol. 1, n. 1 (set./dez. 1996)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 1996) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista do TRE-RS : vol. 2, n. 3 (maio/ago. 1997)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 1997) Tribunal Superior Eleitoral