Doutrina
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Sumário de livro The management of Sierra Leone's electoral process : an introduction(LAP Lambert Academic Publishing, 2025) Conteh, Mohamed N'Fah-Alie; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro A efetivação do direito de voto da população carcerária provisória do Distrito Federal(Dialética, 2020) Cruz, Mariana Barros Rodrigues da; Tribunal Superior EleitoralArtigo Crítica à suspensão do direito político ativo das pessoas condenadas criminalmente(2017) Miranda, João Vitor Silva; Tribunal Superior EleitoralA Constituição da República de 1988 dispõe, no seu artigo 15, inciso III, a suspensão dos direitos políticos aos indivíduos com condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos desta. O presente trabalho tem como objetivo questionar esta opção do legislador constituinte, avaliando a disposição constitucional a partir das teorias contemporâneas e participativas da democracia. Em seguida, a suspensão do direito ao sufrágio dos cidadãos brasileiros condenados criminalmente é analisada frente aos princípios e direitos fundamentais estabelecidos na própria Constituição, de modo a verificar a tensão que existe entre a norma constitucional originária ora em destaque e o conteúdo e o sentido do texto constitucional como um todo. É exposto brevemente o modo como outras ordens jurídico-políticas do planeta regulam semelhante questão, bem como o posicionamento de algumas Cortes Constitucionais e tribunais internacionais quando demandados a decidir sobre conflitos envolvendo o direito ao sufrágio do preso. Posteriormente, o artigo defende a relevância de se garantir o direito ao voto aos condenados criminalmente, considerando o panorama do sistema carcerário brasileiro, o qual abriga um contingente populacional cada vez maior nos últimos anos e é cenário de inúmeras violações de direitos humanos. Por fim, as iniciativas legislativas propostas nos últimos anos para alterar a disposição constitucional sobre o tema são apresentadas.Artigo Interdição e direito de voto(2019) Nogueira, Ary Jorge Aguiar; Tribunal Superior EleitoralApresenta e discute o direito de voto das pessoas interditadas assegurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e o desafio na implementação desta política pública em relação às interdições decretadas anteriormente à vigência da lei e já registradas pela Justiça Eleitoral. Optou-se pela revisão bibliográfica e pela análise documental como principais ferramentas. O principal marco teórico utilizado para explicar a dificuldade de implementação imediata do Estatuto às interdições anteriores é a Teoria da Construção Social das Populações-alvo, que centra a discussão no imaginário social como importante componente na formação da agenda das políticas públicas. Pretende-se com a pesquisa levantar o debate acerca do direito de os interditados terem efetivo acesso ao voto, frente às mudanças legais e Constitucionais trazidas pelo novo paradigma da deficiência no Brasil.Artigo Cidadania excepcionada? O direito ao voto dos presos provisórios(2019) Arantes, Reynaldo de Barros; Tribunal Superior EleitoralTrata da importância do direito de sufrágio para a cidadania, fazendo uma breve introdução sobre o histórico de democratização do voto, que teve como ápice a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo como enfoque principal o direito ao voto dos presos provisórios, o texto contém breve explanação sobre a realidade a que são submetidas as pessoas cautelarmente privadas de sua liberdade. Faz-se menção às normas constitucionais e às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, respectivamente, estabelecem o direito ao voto para os presos provisórios e regulamentam a forma como deve se dar o processo eleitoral envolvendo esse grupo de eleitores. Por fim, conclui-se que a Justiça Eleitoral, desde 2010, já avançou bastante na sua missão de garantir o voto às pessoas encarceradas, mas ainda tem longo caminho a percorrer, sobretudo, considerando a realidade de estados como o Rio de Janeiro.Periódico Justiça Eleitoral em Debate : vol. 9, n. 2 (2. sem. 2019)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 2019) Tribunal Superior EleitoralArtigo Um desafio para uma democracia inclusiva : o reconhecimento do direito de voto para refugiados(2015) Balindo, George Rodrigo Bandeira; Cunha, Ana Paula da; Tribunal Superior EleitoralPropõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual, pela sua simples existência, demonstra a fragilidade de um sistema de organização política e de reconhecimento de direitos fundamentais calcado em legados da modernidade, como Estado-nação e nacionalidade. O artigo põe em discussão argumentos favoráveis e contrários ao reconhecimento do direito de voto a refugiados, de modo a suscitar o debate. Em suma, o trabalho propõe repensar os fundamentos de organização política e a vinculação entre direitos e nacionalidade.Artigo Cidadania revigorada : direito ao sufrágio e inclusão política das pessoas com deficiência(2019) Alvim, Frederico Franco; Dias, Joelson Costa; Oliveira, Wendelaine de Andrade; Tribunal Superior EleitoralAborda a participação política da pessoa com deficiência como fundamento da democracia, à luz da Lei Brasileira de Inclusão e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Como resultado de um processo histórico de exclusão social, as pessoas com deficiência ainda não têm seus direitos assegurados em condições de igualdade com os demais indivíduos. Para o exame do reflexo da LBI sobre o arranjo das eleições brasileiras, são traçadas considerações sobre as modificações operadas sobre o exercício dos direitos políticos ativos e passivos, além de aspectos atinentes à remoção de barreiras fáticas ao exercício do voto, à inclusão do cidadão com deficiência no campo da comunicação política e à promoção da igualdade de oportunidades para as candidaturas de indivíduos com aquela condição, o que impõe instrumentos jurídicos e políticos para um acesso equitativo aos espaços de participação, bem como um esforço da sociedade para estimular o debate, a fim de que se concretize gradualmente a construção do poder estatal de forma mais inclusiva e, portanto, mais justa.Periódico Justiça Eleitoral em Debate : vol. 9, n. 1 (1. sem. 2019)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 2019) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Justiça Eleitoral em Debate : vol. 6, n. 2 (abr./jun. 2016)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 2016) Tribunal Superior Eleitoral