Doutrina
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Artigo A formação de litisconsórcio passivo necessário com o partido político em recursos contra a expedição de diploma : o interesse imediato das organizações partidárias diante da redefinição do número de cadeiras e do financiamento público partidário(2021) Bueno, Emma Roberta Palú; Félix Junior, Waldir Franco; Silveira, Geovane Couto da; Tribunal Superior EleitoralAs últimas reformas eleitorais implementaram importantes alterações ao regime de financiamento das campanhas eleitorais e às condições de acesso aos recursos públicos por partidos políticos. Essas mudanças, aliadas à histórica importância detida pelas agremiações na formação e conformação do Estado democrático de direito, sobretudo no tocante ao monopólio para lançamento de candidaturas, obrigam reconhecer que possuem os partidos políticos um interesse direto na defesa dos seus candidatos eleitos. E isso se revela ainda mais relevante quando, em se tratando de candidatos escolhidos nas urnas pelo sistema proporcional, houver o ajuizamento de ações que, como o RCED - ou a eventual e nova ação desconstitutiva de mandato eletivo -, visam à cassação de diploma. Em tais casos, como aqui se defende, possui o partido um interesse direto e imediato na defesa jurídica dos candidatos impugnados, o que faz necessário que se reconheça a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário entre estes e a agremiação pela qual se elegeram.Sumário de livro Ações eleitorais : contra o registro, o diploma e o mandato : aspectos materiais e processuais(Publique Edições, 2021) Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos; Tribunal Superior EleitoralArtigo Interpretação dos direitos políticos negativos : a teoria da inelegibilidade implícita e criação de causa de inelegibilidade por interpretação de dispositivo constitucional : impossibilidade(2009) Delgado, José Augusto; Tribunal Superior EleitoralAnalisa o conhecimento de Recurso Extraordinário em matéria eleitoral quando o tema constitucional não foi diretamente prequestionado no acórdão recorrido. Defende-se, outrossim, no mérito, a impossibilidade de ser criada causa de inelegibilidade por presunção, em face do silêncio da Câmara de Vereadores em não apreciar as contas, no tempo regulamentar, pelo Prefeito. Discute-se, também, a incidência do fenômeno da preclusão por não ter sido apresentado recurso contra a expedição de diploma e a inelegibilidade pretendida é de ordem constitucional.Periódico Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 1, n. 1 (maio/ago. 2009)(Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 2009) Tribunal Superior EleitoralArtigo Inelegibilidade : a renovação da investigação judicial eleitoral(2000) Coneglian, Olivar; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal : ano 1, n. 1 (mar. 2000)(Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 2000) Tribunal Superior EleitoralArtigo Instrumentos de impugnação do diploma : a ação prevista na Constituição Federal, art. 14, §§ 10 e 11, e o recurso contra a expedição do diploma(1998) Nobre, Eduardo Antônio Dantas; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista eleitoral : [vol. 11], [n. 1] (1998)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 1998) Tribunal Superior EleitoralArtigo Litispendência nas ações eleitorais de cassação : análise doutrinária e jurisprudencial(2020) Junior's, Edmilson Rufino de Lima; Tribunal Superior EleitoralDiscute, sob os prismas doutrinário e jurisprudencial, a questão atinente à litispendência nas ações eleitorais típicas de cassação, com enfoque na especificidade do bem discutido nessas demandas e na necessária distinção entre o processo civil individual e a lide eleitoral. Parte-se inicialmente da análise do instituto da litispendência sob o ângulo do paradigma clássico do processo civil individual, com a exposição das regras vigentes para a análise da identidade e semelhança de demandas, da insuficiência da teoria da tríplice identidade e as possibilidades de superação de eventuais perplexidades. Em seguida, analisa-se a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito da litispendência nas ações eleitorais e, partindo de premissas doutrinárias, propõe-se a reflexão a respeito do conceito de lide no âmbito eleitoral e acerca de novos critérios para a identificação de demandas eleitorais iguais ou semelhantes. Pretende-se discutir bases teóricas, firmadas no seio da doutrina e da jurisprudência, para a racionalização do exame de demandas eleitorais, considerando os postulados constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo e as regras processuais alusivas à coerência e integridade do direito.Periódico Revista democrática : vol. 6 (2020)(Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, 2020) Tribunal Superior Eleitoral