Doutrina
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Artigo (Im)possibilidade de ampliação da causa de pedir na ação de investigação judicial eleitoral(2019) Santos, Jéssica Silva Pires dos; Tribunal Superior EleitoralPromove um estudo de caso do julgamento histórico e emblemático da Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE nº 1943-58, no Tribunal Superior Eleitoral, que buscava a cassação da chapa Dilma e Temer por suposto abuso de poder econômico e político perpetrado nas eleições gerais 2014, ocasião em que os ministros discutiram exaustivamente acerca da possibilidade ou não de ampliação da causa de pedir na Ação de Investigação Judicial Eleitoral devido à descoberta superveniente de ilícitos eleitorais que somente vieram à tona no curso da ação.Artigo A impossibilidade de alteração da causa de pedir após a propositura da ação eleitoral à luz do princípio da vedação à decisão surpresa(2019) Araújo Júnior, Ronaldo de; Tribunal Superior EleitoralAnalisa os valores constitucionais e garantias processuais fundamentais que impedem a modificação da causa de pedir no curso do processo judicial eleitoral, sem haver surpresa as partes, tudo a prestigiar o devido processo legal e as regras dele decorrentes.Artigo Causa de pedir nas ações eleitorais(2017) Farias Filho, Raimundo Rodrigues de; Tribunal Superior EleitoralApresenta uma análise da aplicação da causa de pedir, conforme o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, nas ações eleitorais, a identidade entre as diversas ações quanto à causa de pedir jurídica e a ocorrência dessas ações quanto à causa de pedir fática.Periódico Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 6, n. 3 (2017)(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2017) Tribunal Superior Eleitoral