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Artigo A não prestação de contas dos candidatos nas eleições : consequências legais e aspectos constitucionais(2021) Vieira, Josias Ramos; Tribunal Superior EleitoralSerá abordado pontos importantíssimos sobre a aplicação da norma eleitoral, atualmente no Ordenamento Jurídico Brasileiro. E em sede de Prestação de Contas Eleitorais por parte dos candidatos que por algum motivo tiveram suas contas julgadas como não prestadas, ocasionando como consequência, o impedimento da obtenção da certidão de quitação eleitoral, nada obstante, que esses candidatos busquem a regularização de suas contas. No entanto, ainda que regularizado, esse impedimento não cessa até que cumpra o lapso temporal da legislatura pela qual concorreu. Dentro desse contexto, se quer demonstrar que, sendo a quitação eleitoral, a aferição da plenitude do exercício dos direitos políticos, ou seja, uma condição de elegibilidade, esse impedimento se revela verdadeira inelegibilidade velada, sem previsão constitucional ou legal, trazendo no bojo da norma que o institui, um vício formal de inconstitucionalidade.Artigo Quitação eleitoral como condição do registro de candidatura(2021) Paula, Alonço Barboza de; Tribunal Superior EleitoralTem como objetivo principal discutir a questão existente sobre o conceito de quitação eleitoral apresentado pela Lei º 12.034/2010 e o impedimento da emissão do certificado de quitação, nos casos em que o candidato não assumir o dever de apresentar a prestação de contas de campanha.A intenção deste artigo é contribuir para a discussão da matéria e buscar apresentar solução condizente com a real intenção do legislador, visto que é notória a divergência jurisprudencial entre os Órgãos da Justiça Eleitoral, principalmente, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Por fim, será feita uma análise sobre a tentativa de promover uma interpretação da intenção do Judiciário de legislar positivamente, ambos proibidos pelas regras de hermenêutica e pela Constituição Federal, respectivamente.Artigo Jogando com as regras : as decisões do TSE sobre a prestação de contas de campanha eleitoral em 2012(2020) Graeff, Caroline Bianca; Barreto, Alvaro de Borba; Tribunal Superior EleitoralBusca evidenciar os elementos que levaram o Tribunal Superior Eleitoral a, em 2012, decidir pela necessidade de aprovação da prestação de contas de campanha eleitoral precedente para liberação da Certidão de Quitação Eleitoral e, posteriormente, após recurso dos partidos políticos, modificar seu entendimento. Realiza-se uma análise documental dos debates promovidos pelos ministros e do Pedido de Reconsideração apresentado pelos partidos. Também constituem material empírico as normas legais relativas ao tema e, de forma acessória, os textos divulgados na imprensa alusivos à questão. Além disso, como modelo teórico-interpretativo utilizou-se o método estratégico de análise das decisões judiciais e o neoconstitucionalismo da escolha racional. Concluise que elementos políticos e extrajurídicos influenciaram diretamente na mudança, demonstrando-se como o cenário político e as regras institucionais influenciaram nas decisões e no modo como as regras eleitorais foram definidas e aplicadas.Sumário de livro O TSE e a política na formulação das regras eleitorais : o caso das contas de campanha em 2012(Lumen Juris, 2022) Graeff, Caroline Bianca; Tribunal Superior EleitoralOutro O TSE e a polêmica da exigência da aprovação das contas de campanha eleitoral para concorrer no pleito de 2012(2016) Graeff, Caroline Bianca; Barreto, Alvaro Augusto de Borba; Tribunal Superior EleitoralVersa sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomada em 2012, acerca da necessidade ou não de aprovação da prestação de contas de campanha eleitoral precedente para liberação da Certidão de Quitação Eleitoral.Artigo A desaprovação de contas de campanhas eleitorais acarreta a falta de quitação eleitoral?(2012) Ramayana, Marcos; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Justiça Eleitoral em debate : ed. 5, ano 2 (maio/jul. 2012)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 2012) Tribunal Superior EleitoralArtigo Apresentação x aprovação de contas de campanha : o Tribunal Superior Eleitoral e uma análise principiológica da forma de obtenção da certidão de quitação eleitoral(2012) Barros, Tarcísio Augusto Sousa de; Tribunal Superior EleitoralAnalisa, através dos métodos de interpretação, mormente o método finalístico da norma jurídica, o dispositivo no art. 11, §7°, da Lei nº 9.504/97, referente à quitação eleitoral através da presentação ou aprovação das contas de campanha. Como conclusão material do tema estudado, restou evidente a necessidade de aprovação das contas de campanha para que o candidato em eleição anterior obtenha a certidão de quitação para um pleito futuro, sob pena da lei em apreço ser ineficaz para o anseio jurídico e social ao qual estamos inseridos. Usou-se, a fim de pesquisa, método interdisciplinar de abordagem, baseado em vários ramos do direito, em especial no direito eleitoral, com pesquisa de material teórico em livros e sites na internet. O resultado esperado com a confecção deste estudo é que este material possa ajudar nas reflexões acerca da competência da Justiça Eleitoral, colaborando, de alguma forma, com o regime democrático.Periódico Revista eleições e cidadania : ano 4, n. 4 (jan./dez. 2012)(Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 2012) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista de doutrina e jurisprudência : n. 18 (2008)(Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 2008) Tribunal Superior Eleitoral