Doutrina
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Periódico Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 5, n. 2 (jul./dez. 2021)(Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, 2021) Tribunal Superior EleitoralArtigo A lei brasileira de inclusão e a capacidade eleitoral das pessoas com deficiencia mental(2021) Alves, Genersis Ramos; Tribunal Superior EleitoralAnalisa a possibilidade de efetivação do direito de participação nos pleitos eleitorais pela pessoa com deficiência sob o aspecto da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que reconfigurou o conceito da capacidade civil, e seu impacto no exercício dos direitos políticos da pessoa com deficiência mental. Mediante pesquisa bibliográfica orientada, pretende traçar uma adequação do arcabouço legal pertinente a esse objeto, frente à segurança jurídica dos cidadãos implicados por esse direito, bem como revela a vontade política de fato dos agentes responsáveis pelo sucesso incontinenti da inovação legal.Periódico Revista populus : n. 2 (nov. 2016)(Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, 2016) Tribunal Superior EleitoralArtigo Breves considerações acerca do direito de voto dos interditados após a vigência da lei 13.146/2015(2016-06) Nogueira, Ary Jorge AguiarA Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, certamente será objeto de acurada análise doutrinária e jurisprudencial, haja vista as profundas mudanças que causará na forma como o sistema jurídico pátrio trata os portadores de deficiência.