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Revista populus : n. 13 (dez. 2022)
(Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, 2022) Tribunal Superior Eleitoral
Agravo de Instrumento no Recurso Especial Eleitoral Nº 339-86.2016.6.21.0039 : análise sobre o desvirtuamento na aplicação dos recursos do fundo partidário destinado à promoção da participação das mulheres na política
(2022) Rodrigues, Leonardo Cruz; Tribunal Superior Eleitoral
Visa à análise sobre o desvirtuamento na aplicação do Fundo Partidário destinado à promoção da participação das mulheres na política. Possui como metodologia o estudo de caso através do acórdão do Agravo de Instrumento (AI) no Recurso Especial Eleitoral (REspE) nº 339.86.2016.6.21.0039 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) considerado pelo TSE como o primeiro a analisar, a luz do art. 30-A da Lei n° 9.504/97, desvio, para campanha masculina, de verbas destinadas à campanha feminina oriundas do Fundo Partidário. A presente análise tem como objetivo aclarar criticamente os conceitos jurídicos empregados em especial os de fraude eleitoral, fraude à lei e boa-fé objetiva. A conclusão busca trazer maior coerência e rigor na aplicação do art. 30-A da Lei nº 9.504/97 em defesa da campanha feminina.
O julgamento do RESPE 193-92/PI sob a perspectiva dos princípios da igualdade e da soberania popular
(2022) Targino, Demóstenes Vieira; Sampaio Júnior, José Herval; Tribunal Superior Eleitoral
A ação afirmativa da cota de gênero é o principal instrumento da legislação eleitoral para combater a desigualdade existente entre homens e mulheres na política brasileira. Porém, como a Lei nº 9.504/97 apenas assegurou o direito, coube ao TSE, por meio do REspe 193-92/PI, definir a caracterização da fraude e suas consequências jurídicas. O objetivo deste trabalho é discutir a decisão da corte eleitoral em cassar toda a aliança proporcional sob a perspectiva dos princípios da igualdade e da soberania popular e os efeitos para o Estado Democrático de Direito. A metodologia usada foi o levantamento bibliográfico em livros, artigos científicos, produções acadêmicas, sites, entre outros, incorporando autores tradicionais e atuais, que versam sobre a temática. Por fim, verificou- se a prolação de uma decisão que colocou lado a lado dois princípios constitucionais, mas com a finalidade de fortalecer a democracia.
Revista eleitoral : vol. 36 (2022-2023)
(2023) Tribunal Superior Eleitoral
O "prefeito itinerante" no REspe nº 32.539 do Tribunal Superior Eleitoral e a minirreforma para as eleições de 2024 : Estado, Poder Judiciário, princípio republicano e capacidade cívica ativa do cidadão
(2023) Oliveira, João Eduardo Ribeiro de; Tribunal Superior Eleitoral
As discussões sobre a minirreforma em 2023 trataram de vários temas e um deles se traduziu na análise do nominado "prefeito itinerante", reeleito após dois mandatos já exauridos. O Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal se posicionaram sobre o assunto com base no princípio republicano, que detém as nuances de plena igualdade, liberdade e conduta pró-ativa do cidadão. O presente trabalho buscou examinar a jurisprudência sobre o tema, principalmente o Recurso Especial Eleitoral 32.539, de modo a visualizar o julgado de acordo com as ideias de concepção do Estado, atuação do Poder Judiciário, republicanismo e atuação dos indivíduos na fiscalização de atos governamentais, com destaque para os processos legislativos.
Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 7, n. 1 (jan./jun. 2023)
(Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, 2023) Tribunal Superior Eleitoral
A emenda constitucional da relevância e sua incidência no recurso especial eleitoral
(2023) Teixeira, Silvio Cesar; Tribunal Superior Eleitoral
Depois de alguns anos de expectativa, finalmente foi promulgada a Emenda Constitucional que criou mais um requisito de admissibilidade do recurso especial: a relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Ainda pendente de regulamentação, o novo filtro recursal demanda uma atenção toda especial da comunidade jurídica, pois seus impactos no dia a dia serão muito profundos, e há vários pontos a se discutir, muitas lacunas a colmatar. E um desses pontos diz respeito à aplicação, ou não, do requisito da relevância ao recurso especial eleitoral. Trata-se de questão ainda não enfrentada na seara acadêmica, e neste breve trabalho nos propusemos a apontar fundamentos que possam auxiliar na solução dessa controvérsia, sem nos furtar, é claro, à exposição de nossa conclusão a respeito do tema.
Recursos e processos nos tribunais
(JusPODIVM, 2023) Lemos, Vinicius Silva; Tribunal Superior Eleitoral
Recurso especial
(Editora Direito Contemporâneo, 2022) Marques, Mauro Campbell; Tribunal Superior Eleitoral
Revista eleitoral : vol. 34 (2020)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2020) Tribunal Superior Eleitoral

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