A falta de regulamentação da inteligência artifical no Brasil desafios enfrentados pela Justiça Eleitoral

Abstract

Trata sobre o uso da Inteligência Artificial no processo eleitoral brasileiro. Com o uso crescente da IA e a falta de regulamentação sobre o tema, a utilização indevida desse campo da ciência da computação torna cada vez mais fácil a expansão de problemas já existentes como a disseminação de fake news e a massificação de discursos de ódio no período eleitoral. Tem-se, portanto, as seguintes problemáticas: Por que a Inteligência Artificial precisa ser regulamentada? Como a Inteligência Artificial pode ajudar e prejudicar o processo eleitoral brasileiro? Com isso, pretendeu-se analisar como a Resolução nº 23.732, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que trata sobre o uso da Inteligência Artificial no processo eleitoral brasileiro, deverá ser aplicada nas eleições municipais em 2024. Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica narrativa, de abordagem qualitativa, que teve como meio para chegar à conclusão a análise de livros, artigos científicos, resoluções, manuais e outros arquivos disponíveis em meio eletrônico. Este estudo concluiu que, no Brasil, ainda que as perspectivas sejam boas para a regulamentação da IA, os desafios ainda são muitos. Esta pesquisa concluiu também que as decisões trazidas pelo TSE na Resolução nº 23.732 dividiram opiniões: em uma perspectiva favorável, o TSE colocou o Brasil como um dos países mais modernos do mundo no que se refere ao processo eleitoral; Por outro lado, a Corte Eleitoral pecou ao estabelecer responsabilização excessiva para as Big Techs.It deals with the use of artificial intelligence in the Brazilian electoral process. With the growing use of AI and the lack of regulation on the subject, the misuse of this science makes it increasingly easy to expand existing problems such as the spread of fake news and the massification of hate speech in the electoral period. We therefore have the following problems: Why does Artificial Intelligence need to be regulated? How can Artificial Intelligence help or hinder the Brazilian electoral process? The aim was to analyze how Resolution 23.732, approved by the Superior Electoral Court, which deals with the use of Artificial Intelligence in the Brazilian electoral process, should be applied in the municipal elections in 2024. To this end, we used narrative bibliographical research, with a qualitative approach, which was based on the analysis of books, scientific articles, resolutions, manuals and other files available in electronic media. This study concluded that in Brazil, although the prospects are good for regulating AI, there are still many challenges. This research also concluded that the decisions made by the TSE in Resolution 23.732 divided opinions: from a favorable perspective, the TSE placed Brazil as one of the most modern countries in the world when it comes to the electoral process; on the other hand, the Electoral Court sinned by establishing excessive accountability for Big Techs.