Prestação de contas eleitorais : inconsistências observadas nas eleições municipais de 2020 da Comarca de Arraias/TO

Abstract

Analisa as prestações de contas das campanhas nas eleições municipais de 2020, na Comarca de Arraias/TO, enquanto aspecto fundamental para garantir a transparência e integridade das movimentações financeiras eleitorais e, em consequência, do processo eleitoral como um todo, a partir das disposições da Constituição Federal de 1988, da Lei dos Partidos Políticos (1995), da Lei das Eleições (1997) e à luz da Resolução n. 23.607/2019, vigente no período da eleição analisada. Busca-se compreender de que maneira se dão os processos de prestação de contas eleitorais e através desse objetivo central, surgem sub questionamentos ligados a identificação da origem dos recursos financeiros, a averiguação das falhas em processos advindos dos candidatos, a quantificação das prestações eleitorais divididas pelo tipo de sentença e, os motivos que justificam essas classificações. A pesquisa se inicia a partir da averiguação das inconsistências, principalmente nos motivos e as ações que acarretam na negativa das prestações, pois os erros observados implicam no seguimento processual e influenciam de forma direta no resultado final da fiscalização dos órgãos eleitorais, pois existem critérios e mesmo com a existência deles a maioria das prestações de contas apresentadas não foram definidas como prestadas. Além disso, o método de pesquisa documental foi conduzido nesta pesquisa para fim de análise dos sistemas de fiscalização eleitoral, utilizando uma plataforma pública, sendo ela, o sistema de Consulta Pública Unificada - PJE (Processo Judicial Eletrônico), o qual se torna responsável por disponibilizar em sua totalidade todos os processos relacionados às Prestações de Contas Eleitorais dos candidatos a prefeito e vereadores, das eleições de 2020 da Comarca de Arraias/TO, já julgadas e arquivadas.It analyzes the campaign financial reports from the 2020 municipal elections in the Arraias/TO jurisdiction, as a fundamental aspect to ensure transparency and integrity in electoral financial transactions and, consequently, in the electoral process as a whole. This analysis is based on the provisions of the 1988 Federal Constitution, the Political Parties Law (1995), the Election Law (1997), and in light of Resolution No. 23,607/2019, which was in effect during the analyzed election period. The study aims to understand how the electoral accounting processes are conducted, and from this central objective, sub-questions arise related to identifying the sources of financial resources, investigating the failures in processes originating from candidates, quantifying electoral financial reports divided by type of judgment, and the reasons that justify these classifications. The research begins with an examination of inconsistencies, especially regarding the reasons and actions that lead to the rejection of reports, since the observed errors affect the procedural flow and directly influence the final result of the electoral oversight bodies. This occurs because there are established criteria, yet despite their existence, most submitted financial reports were not considered properly rendered. Furthermore, the documentary research method was employed in this study to analyze the electoral oversight systems, using a public platform, namely the Unified Public Consultation System - PJE (Electronic Judicial Process), which is responsible for fully providing access to all cases related to the Electoral Financial Reports of candidates for mayor and councilor in the 2020 elections in the Arraias/TO jurisdiction, already judged and archived.