Como vota, desinformado? : atuação regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral e direito à informação verdadeira

Abstract

A desordem informacional tem comprometido bases fundamentais do regime democrático e do processo eleitoral, a exemplo do direito à informação verdadeira. No Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem expedido resoluções a respeito da desinformação no processo eleitoral, como as de nº 23.671/2021, 23.714/2022, 23.732/2024 e 23.735/2024. Nesse sentido, questiona-se: de que maneira é possível afirmar que tais atos normativos contribuem para a garantia do direito à informação verdadeira? A hipótese é de que o TSE, por ser órgão do Estado, integrante do Poder Judiciário, contribui para a garantia desse direito não apenas no âmbito eleitoral, pois também pode reforçar outros aspectos da vida em comunidade que dependem da disseminação de informações verdadeiras e de qualidade. O objetivo do trabalho é analisar a atuação regulamentar do TSE no enfrentamento à desordem informacional em relação ao direito à informação verdadeira. Para tanto, são consultados trabalhos acadêmicos sobre as eleições brasileiras, a desinformação, o direito à informação verdadeira e a atuação regulamentar do TSE. São analisadas as Resoluções citadas, bem como os relatórios dos resultados das ações de enfrentamento à desinformação nas três últimas eleições. Os resultados da pesquisa apontam para uma efetiva atuação do TSE em prol do direito à informação verdadeira, especialmente a partir do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação, regulação setorial bem-sucedida passível de expansão para outras searas igualmente afetadas pela desordem informacional.Informational disorder has undermined fundamental foundations of the democratic regime and the electoral process, such as the right to truthful information. In Brazil, the Superior Electoral Court (TSE) has issued Resolutions regarding disinformation in the electoral process, including Nos. 23.671/2021, 23.714/2022, 23.732/2024, and 23.735/2024. In this context, the following question arises: to what extent is it possible to assert that such normative acts contribute to ensuring the right to truthful information? The hypothesis is that the TSE, as a State body and a member of the Judiciary, contributes to guaranteeing the right to truthful information, not only within the electoral sphere, but also by reinforcing other aspects of community life that depend on the dissemination of truthful and high-quality information. The objective of this study is to analyze the regulatory action of the TSE in addressing informational disorder in relation to the right to truthful information. To this end, academic works on Brazilian elections, disinformation, the right to truthful information, and the regulatory role of the TSE in this regard are consulted. The aforementioned Resolutions are analyzed, as well as reports on the results of actions taken to combat disinformation in the last three elections. The research findings indicate an effective performance by the TSE in favor of the right to truthful information, particularly through the Permanent Program to Combat Disinformation, a successful sectoral regulation that may be expanded to other areas equally affected by informational disorder.