O registro de candidatura de Luís Inácio Lula da Silva nas eleições gerais de 2018 em relação à validade das decisões do Comitê Internacional de Direitos Humanos no sistema jurídico brasileiro e à aplicação do artigo 16-a da Lei das Eleições

Abstract

Aborda os argumentos jurídicos que levaram o Tribunal Superior Eleitoral a indeferir o registro de candidatura de Luís Inácio Lula da Silva à Presidência da República nas eleições de 2018, entre eles a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar 64/90, a validade das decisões proferidas pelo Comitê Internacional de Direitos Humanos, sua competência e os efeitos jurídicos de suas decisões no direito interno.It discusses the legal arguments that led the brazilian Tribunal Superior Eleitoral to reject Luis Inácio Lula da Silva's candidacy for the Presidency of the Republic in the 2018 Elections, among them, the ineligibility foreseen in article 1, item I, item "e", of Complementary Law 64/90, the validity of decisions rendered by the International Committee on Human Rights, their competence and the legal effects of their decisions on domestic law.